TST. Honorários advocatícios. Indenização por despesas com advogado. Ausência de assistência sindical.
«Existindo regramento legal específico para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho (Lei 5.584/70) , sendo necessários o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical (Súmula 219/TST I, do TST), não há falar em aplicação subsidiária das normas do Código Civil, sendo inviável o pagamento da verba a título de indenização por perdas e danos. Recurso de revista não conhecido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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