DOC. 172.6745.0014.5300

TST. Recurso de revista. Repouso semanal remunerado. Integração das horas extras. Aumento da média remuneratória. Reflexos.

«O entendimento predominante na SDI-I desta Corte, contido em sua Orientação Jurisprudencial 394, embora sem convergência com o pensamento deste relator, giza-se no tocante a não admitir que o repouso semanal remunerado, majorado com a integração das horas extras habitualmente prestadas, reflita no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, por implicar bis in idem. Recurso de revista conhecido e provido.»

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