DOC. 172.6745.0012.7700

TST. Seguridade social. Recurso de revista. Transação. Acordo judicial homologado. Contribuições previdenciárias. União. Recurso adequado.

«Esta Corte vem entendendo que o recurso cabível interposto pela União contra sentença homologatória de acordo na fase de conhecimento, a que se refere o CLT, art. 832, § 4º, quando atua na qualidade de terceira interessada quanto aos créditos previdenciários que lhe forem devidos é o recurso ordinário. Precedentes.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).