DOC. 172.6745.0010.7400

TST. Família. Recurso de revista. Compensação por danos morais. Situação irregular do empregado no exterior. Má condição dos alimentos que lhe eram fornecidos. Quantum debeatur. Violação do CCB, art. 944. Provimento.

«No caso, a reclamada foi condenada ao pagamento de compensação por danos morais, por não ter proporcionado ao trabalhador condições de higiene e segurança, uma vez que comprovada a sua culpa pela situação irregular do visto de trabalho do empregado, comprometendo sua segurança em Angola, e pela má condição dos alimentos fornecidos, que em algumas ocasiões chegavam estragados.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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