DOC. 172.6745.0007.4500

TST. Base de cálculo das horas extras. Inclusão do auxílio alimentação. Condenação por dumping social. Divisor. Ausência de prequestionamento.

«A autora requer a inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo das horas extras, a condenação da reclamada por dumping social e a utilização do divisor «180» para cálculo das horas extras. Entretanto, o TRT não examinou as matérias em epígrafe e sequer a Corte Regional foi instada, via embargos de declaração, a se pronunciar sobre as teses jurídicas ora invocadas. Assim, o recurso de revista não ultrapassa o obstáculo da Súmula/TST 297. Recurso de revista não conhecido.

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