TST. Tomador dos serviços. Ente público. Legitimidade passiva ad causam. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando expressamente consignada no acórdão recorrido. Limitação da condenação.
«Verifica-se que o autor, na exordial, pretende a condenação subsidiária da ECT, ao argumento de que o ente público foi o beneficiário dos serviços prestados, por força do contrato de terceirização firmado com a a empresa FUSION TRANSPORTADORA LTDA. Assim, uma vez que o exame das condições da ação deve ser feito sob o prisma das alegações constantes da inicial, em observância da teoria da asserção, não se constata a alegada ilegitimidade passiva ad causam.
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