DOC. 172.6745.0006.3100

TST. Recurso de revista na vigência da Lei 13.015/2014. 1. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que ainda que contrária à pretensão da parte houve manifestação do Tribunal Regional sobre os temas apontados como omissos, não sendo, portanto, hipótese de negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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