DOC. 172.6745.0005.5700

TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Horas extras. Motorista carreteiro. Trabalho externo. Controle da jornada.

«A decisão impugnada foi solucionada com base na análise dos fatos e provas, cujo reexame para modificar a conclusão do Regional de que «a empregadora tinha pleno domínio do horário de trabalho cumprido pelo empregado, não se havendo de cogitar em impossibilidade de controle da labuta», encontra óbice na Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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