DOC. 172.6745.0004.7600

TST. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Argumentação genérica. Desfundamentado.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que omissos na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos embargos declaratórios. Assim, o recurso de revista carece de fundamentação no particular, atraindo o disposto na Súmula 422/TST.

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