DOC. 172.6745.0003.5200

TST. Multa do CLT, art. 477, § 8º.

«Da leitura do acórdão recorrido, depreende-se que a multa foi imposta pela ausência de prova do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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