TST. Recurso de revista. Relação nominal de cargos e remunerações. Dano moral. Inocorrência.
«Esta Corte uniformizadora já consolidou o entendimento no sentido de que a divulgação da remuneração dos funcionários pelos órgãos da Administração Pública não configura dano moral. Ao contrário, entende-se que o intuito de resguardo do interesse público, por meio da publicidade (CF/88, art. 37, cabeça) e da transparência dos atos administrativos, em situações que tais, prevalece sobre os direitos de intimidade e privacidade dos trabalhadores. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»
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