DOC. 172.5330.4002.4400

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pedido de reconsideração. Formulação após o trânsito em julgado. Intempestividade. Fungibilidade inviável. Deficiência da fundamentação. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1. É incabível a convolação do pedido de reconsideração em agravo interno quando interposto após o trânsito em julgado da decisão impugnada.

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