DOC. 172.5155.2005.6700

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Trânsito em julgado e baixa dos autos certificados. Agravo regimental não conhecido.

«1. Na espécie, é intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso de 5 dias.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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