DOC. 172.5155.2005.1200

STJ. Habeas corpus. Arts. 304 c/c o 297 «caput», ambos do CP. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Regime semiaberto e substituição da pena por restritiva de direitos. Circunstância judicial negativa. Motivação concreta. Ausência de ilegalidade manifesta.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a impetração de habeas corpus com substitutivo de recurso ou de revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso destes autos.

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