DOC. 172.5155.2004.5100

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Excepcionalidade. Pedido de desentranhamento de provas ilícitas. Falta de prova inequívoca das alegações. Pacientes não indiciados e que não figuram como sócios das empresas investigadas. Inexistência de constrangimento a direito de locomoção. Recurso não provido.

«1. Eventual constrangimento ilegal, para dar ensejo à utilização do habeas corpus, deve afetar direito de locomoção e ser contemporâneo ou iminente, o que não ficou caracterizado na hipótese.

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