DOC. 172.5155.2003.8000

STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de mulheres. Dosimetria da pena. Motivo do crime. Lucro fácil. Fundamento inidôneo. Afastamento. Recurso improvido.

«1. Não é dado ao juiz sentenciante se utilizar de elementares do tipo para considerar desfavorável ao denunciado os motivos do crime, consistentes na busca ao lucro fácil.

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