DOC. 172.5074.2006.5600

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Valor da res furtiva correspondente a aproximadamente 24,86% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Atipicidade material não reconhecida. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para a incidência do princípio da insignificância é necessária a observância de circunstâncias específicas do caso concreto relativas ao grau de ofensividade da conduta, de periculosidade social da ação, de reprovabilidade do comportamento e de expressividade da lesão jurídica.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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