STJ. Habeas corpus. Execução penal. Apuração de faltas pela autoridade administrativa. Análise de atendimento aos requisitos legais e regulamentares por parte do poder judiciário. Possibilidade. Inafastabilidade da jurisdição. Ordem denegada.
«1. Não sendo absurda a valoração da Corte local de admitir o desrespeito a servidores, reiteradamente ou não, como passível de enquadrar-se em falta grave, descabe em habeas corpus revalorar tal conclusão.
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