STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Presença. Prova documental. Juízo de certeza. Competência do tribunal do Júri. Reversão das conclusões. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Notícia anônima. Valoração. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
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