DOC. 172.5074.2002.1500

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Produção de provas. Reabertura de prova. Cerceamento de defesa. Reconhecimento. Livre convencimento motivado. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O nosso sistema processual civil é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, cabendo ao julgador determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias.

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