DOC. 172.5074.2002.0000

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, processual civil (CPC, de 1973). Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Exceção de suspeição. Alegada parcialidade do magistrado. Impossibilidade da análise por esta corte. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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