DOC. 172.5054.8005.3800

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em habeas corpus. Nítido caráter infringente. Tese de ocorrência da prescrição da pretensão executória. Via imprópria. Necessidade de maiores informações quanto aos marcos interruptivos. Inexistência de constrangimento ilegal. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1. Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem recebidos como agravo regimental. Precedentes.

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