STJ. Regime inicial fechado. Condenação com trânsito em julgado posterior ao fato. Maus antecedentes. Desproporcionalidade ao quantum final da sanção. Alteração para o modo semiaberto. Precedentes.
«1. Redimensionada a reprimenda para patamar inferior a 4 (quatro) anos, considera-se proporcional a escolha do regime inicial semiaberto para o seu resgate, nos termos dos arts. 33 e 59, ambos, do CP, Código Penal, na existência de condenação com trânsito em julgado posterior ao fato e caracterizadora de maus antecedentes.
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