STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 217-A, § 1º. Estupro de vulnerável. Absolvição. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório. Inviabilidade. Desclassificação da conduta e reconhecimento da confissão. Supressão de instância. Dosimetria. Pena-base. Exasperação justificada. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
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