DOC. 172.4925.1000.8200

STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Averbação de tempo de serviço rural para fins de recebimento de abono de permanência. Tese recursal acerca do ato complexo de aposentadoria. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1. Quanto à questão da decadência, verifica-se da leitura dos autos que o autor busca a validade da averbação de tempo de serviço rural, para fins de continuidade do recebimento do Abono de Permanência e para fins de aposentadoria futura.

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