DOC. 172.4845.5003.8600

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Admissibilidade do recurso. Requisitos preenchidos. Súmula 284/STF. Não aplicação. Agravo não provido.

«1. Conquanto haja a defesa interposto o recurso tão somente com base na alínea «c» do permissivo constitucional, houve motivação dispensada à violação dos arts. 59 e 65, ambos, do CP, Código Penal, devidamente citados na peça recursal.

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