DOC. 172.4845.5003.4800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. Pena-base. Exasperação. Impossibilidade. Reformatio in pejus. Compensação entre reincidência e confissão. Afastamento. Inviabilidade. Agravo não provido.

«1. A Corte estadual, a despeito de haver afastado a análise desfavorável da culpabilidade, da personalidade e das consequências do crime, em relação ao delito de furto, considerou negativas circunstâncias que não haviam sido referidas na sentença recorrida (duas das qualificadoras aplicáveis no caso), a fim de justificar a manutenção da pena-base no mesmo patamar, em evidente reforma para a pior.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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