DOC. 172.4711.9638.1660

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Falso testemunho majorado. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição por insuficiência probatória. Sem razão. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Delito formal, cuja consumação ocorre com a afirmação falsa sobre fato juridicamente relevante, e prescinde do compromisso, do grau de influência no convencimento do julgador e do devido aferimento de vantagem ilícita. Condenação que era mesmo de rigor. Dosimetria que não comporta reparos. Regime inicial aberto e substituição da pena carcerária por restritivas de direito que hão de ser conservados. Recurso desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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