DOC. 172.4590.4003.9800

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Ação penal. Indicação de endereço incorreto em petição inicial. Fato juridicamente irrelevante. Trancamento da persecução. Possibilidade. Atipicidade da conduta caracterizada.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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