DOC. 172.4590.4003.8900

STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime. (1) requisito objetivo. Crimes hediondos. Lei 11.464/2007. Lapsos temporais mais gravosos. Novatio legis in pejus. Súmula 471/STJ. Irretroatividade. Impossibilidade. (2) requisito subjetivo. Gravidade dos delitos e longevidade das penas. Faltas graves vetustas. Justificação genérica e fora dos parâmetros legais. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A Lei 11.464/2007 estabeleceu lapsos temporais mais gravosos, aos condenados pela prática de crimes hediondos, para obtenção da progressão de regime prisional, constituindo-se, neste ponto, verdadeira novatio legis in pejus, cuja retroatividade é vedada pelos artigos 5º, XL, da CF/88 e 2º, do CP, Código Penal, aplicáveis, portanto, apenas aos crimes praticados após a vigência da novel legislação, ou seja, 29 de março de 2007.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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