DOC. 172.4590.4002.9900

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Condenação. Alegado cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Matéria não examinada pelo tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Agravo não provido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade do writ, inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte.

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