STJ. Embargos de declaração em agravo interno em recurso especial. Erro material. Não configuração. Rejeição.
«1. Em sendo o recurso interposto sem as guias de recolhimento e sem os comprovantes de pagamento, uma suposta falha no sistema ou defeito na digitalização deveriam ter sido comprovados nos autos, o que não ocorreu na hipótese.
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