STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Exceção de suspeição. Ausência de provas. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Exame do dissídio jurisprudencial prejudicado em razão da aplicação de óbice processual.
«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973
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