DOC. 172.4554.4003.3500

STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Crimes ambientais. Incompetência do Ministério Público federal. Tema não enfrentado na origem. Não conhecimento. Supressão de instância. Medida cautelar de monitoração eletrônica. Instrução deficiente. Não conhecimento. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente. Recurso conhecido em parte e improvido.

«1. Não é conhecida a alegada incompetência do Ministério Público Federal para promover a ação penal, pois tema não enfrentado pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância.

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