DOC. 172.4554.4002.1500

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cotas sociais de clube. Mudança de estatuto. Direito mantido. Legitimidade das recorridas. Pretensão recursal que perpassa pela apreciação de termos do estatuto da associação. Súmula 5/STJ. Fundamento inatacado no julgado, suficiente para manter o acórdão. Súmula 283/STF. Ofensa a dispositivos da CF/88. Competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Agravo interno desprovido.

«1. É tranquilo na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que debater questões que perpassem pela interpretação do estatuto de associação encontra óbice no teor do Verbete Sumular 5 desta Corte. Precedentes.

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