DOC. 172.4371.8007.6100

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de entorpecentes. Negativa de recorrer em liberdade. Prisão cautelar decretada na sentença. Motivação inidônea. Ausência de elementos novos a justificar a medida. Ordem concedida.

«1. A prisão processual decorrente de sentença penal condenatória recorrível não subsiste na atual ordem jurídica, devendo a custódia ser decretada apenas se houver justificativa concreta para tanto, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade.

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