STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Roubo duplamente majorado. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Regime inicial fechado. Necessidade concreta da medida. Constrangimento ilegal não verificado. Writ não conhecido.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.
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