DOC. 172.4081.6326.8215

TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DESPEJO E COBRANÇA. IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. REDUÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO QUE RESTAVA DO CONTRATO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCABÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Juízo a quo que julgou extinto o feito sem resolução do mérito quanto ao pedidos de despejo e imissão na posse; improcedente o pedido de indisponibilidade do bem do fiador e parcialmente procedente para declarar a rescisão do contrato de locação objeto da lide e condenar a parte ré a efetuar o pagamento da quantia de R$ 49.957,32.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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