TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
Consumidora por equiparação. Prescrição. Não configurada. Incidência do prazo de cinco anos para reparação de danos decorrentes de falha na prestação do serviço, a contar da última prestação, que ainda não ocorreu. Dicção do CDC, art. 27. Precedentes do STJ. Prescrição quinquenal das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos da propositura da ação. Reconhecida. Operação contestada. Contratação fraudulenta. Descumprimento do ônus probatório quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente. Desinteresse da instituição financeira na produção da prova pericial no contrato que teria dado origem ao cartão de crédito impugnado. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade dos débitos configurada. Devolução de valores. Necessidade. Modulação temporal fixada pelo C.STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Restituição na forma simples até 30.03.2021 e, após esta data, dobrada. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório. Majoração. Observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Autorização para compensação de valores mantida. Impossibilidade de o crédito ser considerado amostra grátis, sob pena de enriquecimento indevido. Sentença reformada em parte. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS da autora e do réu
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