DOC. 172.2510.7000.2700

TRT2. Convenção coletiva. Norma coletiva. Objeto. Adicional de periculosidade. Previsão em norma coletiva de pagamento proporcional. Não se confere eficácia a cláusula convencional que prevê pagamento proporcional de adicional de periculosidade. Trata-se de direito relacionado à saúde e à segurança do trabalho, com previsão em norma de ordem pública e, por isso, de caráter imperativo e cogente, sem possibilidade de ser mitigado por intermédio de negociação coletiva. Por tal razão houve o cancelamento do item II da Súmula 364 do C.TST. Recurso Ordinário da ré a que se nega provimento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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