STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetrante que aponta ato judicial como coator mas traz alegações referentes a anterior ato, cujo prazo decadencial já estava exaurido. Tentativa infrutífera de novo dies a quo para o mandamus. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
«1. No writ aponta-se a decisão que determinou o ordem de arrombamento do imóvel que pertencia ao ora agravante como ato coator, ao passo que toda a fundamentação do mandamus refere-se à possível nulidade da arrematação do bem.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito