STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Inaplicabilidade do CTN, art. 148. Revolvimento de matéria fática. Inviabilidade do apelo nobre. Agravo regimental desprovido.
«1. O CTN, art. 148, o qual tem como destinatário a autoridade fiscal, tem relevância nas hipóteses em que não mereçam fé as declarações, os esclarecimentos ou os documentos apresentados pelo sujeito passivo da obrigação instrumental, do que absolutamente não se trata no caso dos autos.
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