DOC. 172.2452.9001.6100

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Piso nacional de professores do município de sape/pb. Ausência de provas que evidenciem a jornada semanal de 40 horas. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Agravo interno do servidor desprovido.

«1. O Tribunal a quo, na apreciação da questão, fundamentou que a agravante não logrou demonstrar que submete-se a uma jornada de trabalho semanal de 40 horas semanais, inexistindo nos autos prova de que o Ente Federativo descumpria a determinação legal da Lei 11.738/08. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria incursão no campo fático-probatório, o que é vedado nesta Corte, por incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp. 733.975/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.12.2015 e AgRg no AREsp. 729.251/RN, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe de 26.8.2015.

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