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DOC. 172.2430.3000.1100

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão. Conclusão com base no acervo probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Considerando as circunstâncias fáticas envolvidas na causa, alterar tal conclusão seria necessário o revolvimento do suporte probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

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