DOC. 172.0293.2009.4500

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pedido de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Quantum de exasperação. Quantidade das drogas e natureza de uma delas. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal. Ausência. Decreto de perdimento de bem em favor da União. Alegação de ilegalidade. Inadequação do habeas corpus. Ausência de risco à liberdade de locomoção. Não conhecimento.

«1. O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ.

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