DOC. 172.0293.2008.5500

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Conversão em agravo regimental. Possibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência.

«1. De acordo com reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quando os embargos de declaração objetivam atribuir efeitos infringentes ao julgado, é possível recebê-los como agravo regimental.

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