DOC. 172.0293.2007.0400

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal de origem, após análise das provas dos autos, concluiu que é devida a indenização por danos morais, tendo em vista que o conteúdo da reportagem publicada ultrapassou os limites legais e constitucionais do direito à informação e manifestação do pensamento, havendo violação da honra e imagem dos recorridos. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático - probatório dos autos, o que é vedado em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

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