STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada suplementar. Violação ao art. 1º daLei Complementar 109/2001. Súmula 284/STF. Alegação de litisconsórcio passivo necessário. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Violação ao art. 17 daLei Complementar 109/2001. Falta de prequestionamento.
«1. Em relação à alegada ofensa ao art. 1º daLei Complementar 109/2001, não se vislumbra a aduzida violação por falta de articulação de argumentos jurídicos a embasar tal assertiva, caracterizando deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
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