DOC. 172.0293.2004.0300

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício. Ação trabalhista. Decadência. Termo inicial após sentença da justiça do trabalho. Recurso especial repetitivo. Efeitos financeiros retroativos à data de concessão do benefício.

«1. O STJ entende que, a despeito de decorridos mais de dez anos entre a data em que entrou em vigor a Medida Provisória 1.523-9 e o ajuizamento da ação, a recorrida teve suas verbas salariais majoradas em decorrência de ação trabalhista, o que ensejou acréscimos no seu salário de contribuição, momento no qual se iniciou novo prazo decadencial para pleitear a revisão da renda mensal do seu benefício. Tema julgado no REsp 1.309.529/PR, DJe 4/6/2013, e 1.326.114/SC, DJe 13/5/2013, ambos submetidos ao rito do Recurso Especial Repetitivo.

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