STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973 tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denúncia espontânea. Não caracterização. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de análise.
«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito